TJMG 0086684-82.2001.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS À METADE DO COMPROVADO. Na ação de responsabilidade civil do Estado, a concorrência de culpa da vítima autoriza mitigar-se o valor indenizatório. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano dele resultante, mas existindo culpa concorrente, há que se reduzir a indenização pela metade.