Decisão · TJMG

TJMG 3201548-91.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-06publicado em 2003-12-12

CIVIL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A TRIBUTO QUITADO - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - DANO MORAL - PROVA - INEXIGIBILIDADE. Configura dano moral o corte indevido de fornecimento de energia elétrica quando a fatura há muito havia sido quitada. Nega-se provimento ao recurso.

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