TJMG 0720565-43.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM ALIENADO FIDUCIRIAMENTE EM GARANTIA - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREVISTA NO RITO…
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