TJMG 3371077-11.2000.8.13.0000

PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A prisão ilegal de pessoa inocente, mediante procedimento ilícito da polícia, gera o dever de indenizar do Estado, posto que este é responsabilizado objetivamente pela conduta de seus agentes por força do §6º do art. 37 da Constituição Federal.