TJMG 3250321-70.2000.8.13.0000

Ação ordinária com cautelar inominada. Contrato padrão de fornecimento de energia elétrica, elaborado pela ANEEL, para utilização das concessionárias. Agressão ao Código de Defesa do Consumidor, em diversas cláusulas, particularmente na obrigação de pagar consumo não verificado efetivamente, ou se obrigar a efetuar consumo em determinado limite. Apelo provido em parte, para a procedência parcial.