TJMG 2794373-19.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15. PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. - Para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido…
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PRISÃO - ORDEM JUDICIAL - REGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não se configura dano moral a prisão realizada por ordem judicial. A indenização requerida com base em suposta ilegalidade, po…
TJMG 0455600-69.2002.8.13.0183
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em ação de rescisão de contrato de co…
TJMG 0034158-51.1996.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA AQUELES CONSUMIDORES QUE NÃO ALCANCEM O CONSUMO DE 10M3 POR MÊS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO D…