TJMG 0119716-47.2002.8.13.0702

PRISÃO - ORDEM JUDICIAL - REGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não se configura dano moral a prisão realizada por ordem judicial. A indenização requerida com base em suposta ilegalidade, por falta de mandado de prisão, demonstra-se legítima quando nos autos se comprova a existência do referido mandado, a desmentir a causa de pedir da inicial.