TJMG 0399110-88.2003.8.13.0701

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - CAUSA DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Havendo demonstração de que o Município agiu com negligência, no que pertine à ausência de sinalização preventiva e à prática de atos que viessem a preservar a via pública, deixando aberto um buraco na pista automotiva, exsurge a sua obrigação de reparar os danos materiais e morais, advindos dos prejuízos causados a veículo sinistrado em decorrência da culpa da Municipalidade.