Decisão · TJAC

TJAC 0004602-28.2003.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-03-17publicado em 2025-03-17
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE…

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