TJMG 5003053-27.2022.8.13.0443
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - FALTA DE DOCUMENTOS - ESBULHO - NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - O…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
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Danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Emprego de força policial. Moderação.
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