TJMG 8610673-84.2002.8.13.0024

Ação de indenização - Danos morais - Convênio firmado entre o Conselho Regional das Associações Comunitárias da Região Nordeste e o Município de Belo Horizonte - Morte de menor por afogamento em piscina, durante excursão - Dever de vigilância violado pela entidade organizadora da excursão - Culpa configurada. É da entidade organizadora da excursão a responsabilidade indenizatória por dano moral, resultante do afogamento de menor em piscina de clube, por falta da necessária vigilância . Isenção de responsabilidade do Município de Belo Horizonte e da BEPREM. Sentença reformada parcialmente apenas quanto aos honorários, que devem ser fixados em porcentagem sobre o valor indenizatório, conforme o art. 20, § 3º do CPC.