TJMG 0399860-06.2001.8.13.0105

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONDUTA CULPOSA. EVENTO DANOSO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CANTEIRO DE OBRAS. RECOLHIMENTO DE ENTULHO NA CAÇAMBA. SERVIDOR NÃO EQUIPADO COM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. PERDA DA VISÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS OU LUCROS CESSANTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL.