TJMG 0232221-76.2002.8.13.0056

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL - VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DECAIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 21 DO CPC. Para a configuração dos danos morais necessária se faz a existência de ato ilícito, com o que, não tendo ele restado configurado, o seu indeferimento é de rigor. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido resta caracterizada a sucumbência recíproca.