TJMG 0598629-39.2003.8.13.0056

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prisão preventiva. Decreto regular. Lesão não configurada. Recurso não provido. 1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (""eventus damni"") e de uma lesão efetiva (dano). 2. O segundo elemento pode ser meramente moral, ou seja, a lesão que atinge aspectos extrapatrimoniais do sujeito do direito. 3. Em razão de sua própria natureza cautelar, a prisão preventiva somente é indenizável se reconhecido o erro manifesto decorrente de culpa grave ou dolo do Estado. 4. A prisão preventiva decretada em razão de fugas empreendidas pelo apelante quando do cumprimento de pena relativa a outro processo criminal, não constitui dano passível de reparação civil. 5. Apelação cível conhecida e não provida.