TJMG 0310870-33.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES.
- Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua…
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A teoria da culpa administrativa nada mais é do que a da…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a conduta antijurídica do agente e o nexo caus…
TJMG 0040575-98.2002.8.13.0145
RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O inadimplemento do contrato, por si só, não caracteriza o dano moral, que pressupõe ofensa à personalidade do indivíduo. Simples perca…
TJMG 7370926-26.2005.8.13.0024
CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TELELISTA- PREVISÃO PARA PUBLICAÇÃO NO ANO DE 2003- DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA- CANCELAMENTO D…