Decisão · TJMG

TJMG 2007510-27.2022.8.13.0000

Rel. Vicente De Oliveira Silva20ª Câmara Cíveljulgado em 2023-05-03publicado em 2023-05-04
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Para o deferimento da liminar nas ações de reintegração de posse, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC,…

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