TJMG 0016062-51.2013.8.13.0672
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE. O acolhimento do pleito de reintegração de posse depende da demonstração da existência prévia de posse, da ocorrência…
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TJMG 2242982-54.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O protesto de título pago enseja por si só a indenização por dano moral.
Não compete só ao devedor que paga providenciar a…
TJMG 0049976-07.2002.8.13.0474
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - INEXIGIBILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA. Deixando de existir no mundo jurídico a condição resolutiva pactuada entre as partes,…
TJMG 3542430-08.2004.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. AUTORES QUE NÃO FAZEM PROVA DA NEGATIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO AUSENTE.
Se durante a existência do plano de saúde o segurado necessita atendime…
TJMG 7305203-60.2005.8.13.0024
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR EM IDADE ESCOLAR. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.