TJMG 7305203-60.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR EM IDADE ESCOLAR. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.