TJMG 2242982-54.2005.8.13.0145
CIVILINDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O protesto de título pago enseja por si só a indenização por dano moral.
Não compete só ao devedor que…
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DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ…
TJMG 0085544-20.2013.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - CONFIGURADA - REQUISITOS NÃO…
TJMG 1732320-47.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC…