TJMG 0041881-90.1998.8.13.0647

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Aquisição de peças para reparos em equipamentos do Município. Desvio. Lesão ao Erário. Comprovada a fraude em licitação simulada para a aquisição de peças de veículos de propriedade da Administração municipal, acha-se configurado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, II e VIII, da Lei nº 8.429/92, que justifica o acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra ex-Prefeito municipal, com imposição das penas previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal.