TJMG 0371687-68.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LIMINAR INDEFERIDA.
- Advindo a posse de contrato, não há…
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DANO MORAL. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE DOR MORAL. FATO QUE SE ATRIBUI APENAS AO SERVIDOR, SEM LIGAÇÃO PROPRIAMENTE COM A FUNÇÃO PÚBLICA. - Ilegitimidade de parte ocorre, quando se pede contra quem não se devia pedir e não…
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA DE AÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - NULIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SUCESSÃO PELA ESPOSA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILIADO - INTERESSE PROCESSUA…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO E DE PASSAGEM - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSIBILIDADE.
É procedente a ação de reintegração de posse em servidão administrativa de trânsito se fica comp…