TJMG 0139707-60.2003.8.13.0512

DANO MORAL. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE DOR MORAL. FATO QUE SE ATRIBUI APENAS AO SERVIDOR, SEM LIGAÇÃO PROPRIAMENTE COM A FUNÇÃO PÚBLICA. - Ilegitimidade de parte ocorre, quando se pede contra quem não se devia pedir e não quando há improcedência do pedido. - O dano moral deve ser, objetivamente, comprovado, por avaliação segura do juiz, de acordo com o sentimento do homem comum. - O estelionato praticado pelo Servidor contra o Município, ainda que envolva terceiro, não responsabiliza a própria vítima por suposto dano moral.