TJMG 8574013-86.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA DE AÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - NULIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SUCESSÃO PELA ESPOSA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILIADO - INTERESSE PROCESSUAL EM TESE, INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Falecendo o filiado de plano de saúde, autor de anulatória de cláusula de contrato de plano de saúde, não tem interesse processual sua esposa, que indevidamente o sucedeu nos autos, pois é o espólio quem arcaria com o pagamento do período de internação a ser cobrado, em razão de eventual fracasso da tese.