TJMG 0084979-14.2012.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL AJUIZADA PELOS AUTORES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a procedência da ação de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar sua posse anterior, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. No manejo da ação de reintegração de posse, os pressupostos necessários são aqueles previstos no art. 927, incisos I a IV, do CPC, restringindo-se o debate à posse, s…
TJMG 0061284-52.2002.8.13.0470
Agravo de Instrumento - Indeferimento de Ofício ao CRI para liberação de restrições - Pedido formulado após o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário.
Transitada em julgado a sentença que anulou o invent…
TJMG 1234696-33.2006.8.13.0707
DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO DE AÇÃO ORDINÁRIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - HABILITAÇÃO. Apresenta-se indevida a tramitação de inventário negativo, baseado no interesse processual…
TJMG 0066704-65.2002.8.13.0461
Inventário. Litispendência. Extinção do Processo. Nulidade dos Atos. Terceiro. Não configura a litispendência quando o objeto dos inventários e os requerentes são distintos. É de ser cassada sentença que tem o condão…