TJAC 0101200-46.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI FEDERAL 14.905/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC E DO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. REDIS…
TJAC 0800205-23.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXTI…
TJAC 1002508-24.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. INAPLICABI…