TJMG 9753648-73.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - REQUISITOS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.
- Não se desincumbindo a requerente do…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA PELO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
Embora o foro do domicílio do consumidor seja a regra nas a…
TJMG 0092475-56.2006.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ""STENTS"" - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE.
O contrato deve ser visto em razão de sua função social, não mais sendo atribuído primado absoluto à autonomia da vonta…
TJMG 1867857-27.2005.8.13.0672
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - CESSÃO - CONTRATO - CLÁUSULA. Considera-se cumprido o disposto no art. 13 da Lei nº 8.345/91 pela inserção, no contrato, de cláusula que admita a cessão da locação.
V.V.