Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-12-04publicado em 2008-01-11
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - CESSÃO - CONTRATO - CLÁUSULA. Considera-se cumprido o disposto no art. 13 da Lei nº 8.345/91 pela inserção, no contrato, de cláusula que admita a cessão da locação.
V.V.