TJMG 0092475-56.2006.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ""STENTS"" - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE. O contrato deve ser visto em razão de sua função social, não mais sendo atribuído primado absoluto à autonomia da vontade. Em decorrência da função social, revela-se abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde, exclui de cobertura o fornecimento de stent, a fim de restabelecer a sua saúde do paciente.