TJMG 1105770-93.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - HERDEIROS - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O herdeiro que detém posse de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - EDITAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO OU NA REGIÃO - ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - NÃO…
TJMG 0403114-33.2006.8.13.0324
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ A DECISÃO JUDICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA. A medida de suspensão do processo de inventário não se justifica, visto que…
TJMG 1942451-85.2006.8.13.0313
ÇÃ - - .
neiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 0625536-69.2006.8.13.0016
Processo Civil. Responsabilidade. Presumida. Pessoa de Direito Público. Nexo de causalidade. Dano. Caracterização. Pedido. Procedência. Em sede de responsabilidade civil da concessionária de serviço público, restando car…