TJMG 0042423-58.2006.8.13.0476

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - EDITAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO OU NA REGIÃO - ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE. - Em respeito ao princípio constitucional da publicidade, bem como ao artigo 21, inciso III, da lei federal 8.666/93, a validade da licitação depende da ampla divulgação de sua existência, razão pela qual a publicação do resumo do edital em jornal de grande circulação no Estado, bem como em jornal de circulação no município ou região, constitui exigência que, se não for observada, macula o procedimento licitatório e o contrato administrativo dele decorrente.