TJMG 0250425-10.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR - ARTIGO 561 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Para a…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM PÁTIO DE POSTO DE GASOLINA - USO CONSENTIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - NEGLIGÊNCIA DA GUARDA - DEVER DE INDENIZAR -…
TJMG 0186942-84.2005.8.13.0372
INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a exibição de documentos hábeis capazes de constituírem começo de prova do crédito pretendido, mostra-se indevida a su…
TJMG 6957681-13.2005.8.13.0024
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, DA CR/88.- Se a ex-esposa já recebia pensão do marido mesmo após o divórcio, com o falecimento da…
TJMG 4662784-15.2007.8.13.0000
'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA PARA DEPOSITAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIFICATIVA NÃO RECEPCIONADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. P…