TJMG 5004584-08.2022.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 7850869-27.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FURTO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) O furto de aparelho celular de aluno não tem ligação com a prestação de serviços educacionais, devendo…
TJMG 5749390-54.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DADOS - DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do…
TJMG 3400504-93.2006.8.13.0145
V.V.P-RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -…