TJMG 0213424-34.2005.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - ART. 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2018396-44.2007.8.13.0701
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - POSSE INJUSTA.
A prevalecer o entendimento de que a simples discuss…
TJMG 0676775-08.2006.8.13.0471
INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FURTO -ABORDAGEM INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Comprovada abordagem indevida de dono de oficina que proferiu palavras desabonadoras a clientes suspeitos de fur…
TJMG 2802306-15.2005.8.13.0145
ÇÃ - Ç - - Í ÇÃ - Í Ã - . mera alegação de abuso de direito na abordagem de freguês suspeito de haver praticado furto de mercadoria, por seguranças do supermercado, sem comprovação de sua desproporcionalidad…
TJMG 2021548-31.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de n…