TJMG 2021548-31.2006.8.13.0024

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. O CDC amplia os limites do significado de hipossuficiente, facilitando a comprovação da fragilidade do consumidor - o qual não possui conhecimentos técnicos especiais - perante o prestador de serviços, a fim de que a ele se outorgue proteção.