TJMG 2802306-15.2005.8.13.0145

ÇÃ - Ç - - Í ÇÃ - Í Ã - . mera alegação de abuso de direito na abordagem de freguês suspeito de haver praticado furto de mercadoria, por seguranças do supermercado, sem comprovação de sua desproporcionalidade, não configura dano moral. abordagem de freguês suspeito de furto de mercadoria, por seguranças do supermercado, constitui eercício regular do direito de fiscalização, se não comprovada a ilicitude de sua conduta.