TJMG 1840760-98.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse…
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AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO BENEFICIÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. PLANO - COBERTURA - PRÓTESE. A adesão a contrato coletivo de plano de saúde cria relação jurídica, a…
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EMBARGOS INFRINGENTES - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em contrato de locação, o fiador só se exonera se notificar o credor, dando-lhe ciência da sua intenção de interromper a garantir prestada.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade civil é composta por três elementos indissociáveis, qu…