TJMG 5149684-09.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. Se o autor não comprova efetivamente o exercício…
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APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - PRODUTO DURÁVEL - TELEVISOR DE PLASMA - VÍCIO OCULTO - PRAZO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABERTA - INTERPRETAÇÃO - TEORIA DA VIDA ÚTIL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL -…
TJMG 0640119-28.2006.8.13.0382
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO NO SPC E SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGIC…
TJMG 0280620-62.2001.8.13.0480
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE.
I. A empresa que recebe o pagament…
TJMG 0100044-77.2002.8.13.0015
INDENIZAÇÃO - REQUISITOS - NEXO DE CAUSALIDADE ELIMINADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
A reparação pelo dano moral exige a presença de uma conduta antijurídica do agente, um resultado lesivo efetivo e o nexo de causalida…