TJMG 0531394-04.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo…
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TJMG 3194354-80.2006.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA . Tem a responsabilidade pela indenização o supermercado em casos de furt…
TJMG 0002908-52.2007.8.13.0097
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO DA RÉ - NATUREZA NEGLIGENTE - INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIO REGULAR É da inteira responsabilidade do fornecedor a correção dos dados pessoais do consumidor, respond…
TJMG 7991937-62.2005.8.13.0024
RESCISÃO DE CONTRATO. VENDA DE IMPRESSORA QUE APRESENTOU DEFEITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA.
1- A aquisição de produto par…