TJMG 5004075-69.2016.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ÁREA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MERA DETENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041474-34.2006.8.13.0476
Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Indenização. Edificação e benfeitorias. Admite-se a reintegração de posse ante a prova do esbulho. Posse de má-fé não enseja indenização por edificação e benfeitorias.
TJMG 2673900-14.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AJUSTE TÁCITO PARA GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. NEGLIGÊNCIA DO SUPERMERCADO. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
O supermercado qu…
TJMG 0734874-75.2005.8.13.0480
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. Considera-se realiz…
TJMG 0092089-71.2002.8.13.0701
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO CREDOR.
A habilitação do crédito no inventário é mera faculdade do credor do espólio, não podendo ser invocada para lhe tolher o direito de…