TJMG 0092089-71.2002.8.13.0701

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO CREDOR. A habilitação do crédito no inventário é mera faculdade do credor do espólio, não podendo ser invocada para lhe tolher o direito de ajuizar ação de cobrança ou de execução.