TJMG 0003134-27.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1667047-12.2006.8.13.0701
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avendo prova cabal de que o furto do veículo ocorreu por negligência da empresa contratada pelos requeridos, que prestaria serviços de segurança no evento por eles orga…
TJMG 7658862-37.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do § 2º do art. 43 do Cód…
TJMG 2185213-66.2005.8.13.0702
APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES.
- Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido…