TJMG 2185213-66.2005.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES.
- Havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado, salvo se constar expressamente no contrato que a responsabilidade dos mesmos não perdurará após o término do prazo contratual inicialmente estabelecido.