TJMG 5007318-66.2019.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES - DANO MORAL AOS PAIS DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO.
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SEGURO. ROUBO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. APURAÇÃO DO DANO. NOTAS FISCAIS. APURAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO PELO USO. DESCONTO DE FRANQUIA. LICITUDE. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A comp…
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