TJMG 0226585-39.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- A tutela provisória, na ação de reintegração de…
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TJMG 0337747-11.2007.8.13.0071
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - REQUISITO ESSENCIAL - ÔNUS DO ESBULHADO. - A comprovação da posse e seu esbulho em desfavor do autor constituem requisitos essenciais para a admissão e conseq…
TJMG 0462326-60.2006.8.13.0687
CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Ao contrato bancário, na falta de lei específica, apli…
TJMG 3993175-44.2007.8.13.0145
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - O fornecedor que, valendo-se do seu poder econômico, age com manifesto desprezo com o consumidor, comete ato i…
TJMG 1901776-11.2006.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é perfeitame…