TJMG 5003181-81.2021.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do…
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TJMG 2051773-82.2006.8.13.0105
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA
- Constitui dano moral indenizável a manutenção indevida, pelo credor, do nome do…
TJMG 0187024-09.2007.8.13.0708
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos a q…
TJMG 6830231-19.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BENEFICIÁRIO. O seguro de vida não faz parte do patrimônio do de cujus, não é bem do espólio, e não se…