TJMG 0002442-26.2018.8.13.0177
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMPROVADA - REQUISITOS ART. 561 PREENCHIDOS - ESBULHO CONFIGURADO. - Para que seja…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME- CADASTROS RESTRITIVOS- ARTIGO 43, CAPUT DO CDC - ANOTAÇÕES DIVERSAS - DANO AUSENTE. A comunicação prévia ao devedor, sobre a restrição a ser lançada em desfavor do seu nom…
TJMG 0888341-54.2008.8.13.0194
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
A questão referente à legitimidade pass…