TJMG 5004248-06.2015.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - ESBULHO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou…
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HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. ALIMENTOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS.
É legal o decreto de prisão lavrado contra o devedor de alimentos que não quita as tr…
TJMG 0062085-42.2006.8.13.0012
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA DO LAPSO DE TEMPO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não provada a posse por 20 anos exercida pelo apelante, resta improcedente o pedido de usucapião.
TJMG 0100721-44.2005.8.13.0390
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- ão se constatando a ocorrência de ato ilícito, não se configura a responsabilidade civil.