Decisão · TJMG

TJMG 4923711-89.2009.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-16publicado em 2009-05-08

CIVIL

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. ALIMENTOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. É legal o decreto de prisão lavrado contra o devedor de alimentos que não quita as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem assim as vencidas no curso do processo. O exame da veracidade da alegação de impossibilidade de pagamento da pensão arbitrada depende do reexame de provas, inviável em sede de Habeas Corpus. Ordem denegada.

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