Decisão · TJMG

TJMG 0100721-44.2005.8.13.0390

Rel. Elpidio Donizetti Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-17publicado em 2009-05-08

CIVIL

ÇÃ ÇÃ - Í - Ê. - ão se constatando a ocorrência de ato ilícito, não se configura a responsabilidade civil.