TJMG 4856665-20.2008.8.13.0000

'HABEAS CORPUS' - DÍVIDA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÕES DE ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADAS - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não havendo nos autos prova da única alegação em favor do paciente, de adimplência com a sua obrigação alimentar, hipótese em que o decreto de sua prisão seria ilegal e abusivo, denega-se a ordem de 'habeas corpus'.